A legislação brasileira prevê a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas acometidas por doenças graves previstas em lei.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem pode ter direito?
Apesar de ser um direito previsto na legislação, muitas pessoas desconhecem essa possibilidade e continuam tendo o Imposto de Renda descontado de seus benefícios.
Além de interromper cobranças futuras quando preenchidos os requisitos, dependendo da situação e do período envolvido, também pode ser necessário analisar valores de Imposto de Renda já recolhidos.
Neste guia, você vai entender os principais pontos sobre a isenção e como funciona a análise desse direito.
Quem pode ter direito à isenção?
A isenção tratada neste artigo está relacionada aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas acometidas por determinadas doenças previstas em lei.
Isso significa que não basta apenas possuir uma doença grave: é necessário analisar também a origem dos rendimentos e o enquadramento do caso nos requisitos legais.
O Decreto nº 9.580/2018 também contempla a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão nas hipóteses abrangidas pela isenção.
Importante: cada situação deve ser analisada individualmente. O diagnóstico de uma doença, isoladamente, não significa que todos os rendimentos da pessoa estarão automaticamente isentos.
Quais doenças podem dar direito à isenção?
Entre as doenças apresentadas no material com fundamento na Lei nº 7.713/88 estão:
Como existem critérios específicos para o reconhecimento do direito, a documentação médica tem papel fundamental na análise.
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- alienação mental
- cardiopatia grave
- cegueira, inclusive monocular
- contaminação por radiação
- doença de Paget em estados avançados
- doença de Parkinson
- esclerose múltipla
- espondiloartrose anquilosante
- hanseníase
- moléstia profissional
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- neoplasia maligna (câncer)
- paralisia irreversível e incapacitante
- tuberculose ativa
É necessário apresentar laudo médico?
A comprovação da doença é uma etapa importante do procedimento.
O material utilizado como referência orienta a reunião dos relatórios médicos, exames e demais documentos relacionados ao diagnóstico, além da obtenção de laudo médico oficial.
No procedimento apresentado, o interessado busca atendimento perante serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, levando também os documentos e exames médicos disponíveis.
A documentação adequada também é importante para estabelecer quando a doença foi identificada, informação que pode influenciar a determinação do período abrangido pela isenção.
A partir de quando começa a isenção?
Essa é uma das principais dúvidas de quem descobre o direito.
O início da isenção depende das circunstâncias do caso.
De acordo com o Decreto nº 9.580/2018 citado no material, podem existir situações diferentes conforme a doença seja anterior à aposentadoria ou tenha sido contraída posteriormente.
Quando a doença é identificada no próprio laudo pericial, por exemplo, a data em que ela foi contraída pode ser considerada para determinar o início da isenção.
Por isso, a data do diagnóstico e a documentação médica existente são especialmente relevantes.
É possível recuperar Imposto de Renda pago anteriormente?
Dependendo da situação, pode existir a necessidade de analisar períodos anteriores em que houve tributação sobre rendimentos que deveriam receber o tratamento de isentos.
O material orienta, inclusive, a reunião das declarações de IRPF dos últimos cinco anos, comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, cartas de concessão e documentação médica para análise do caso.
Quando cabível, a regularização pode envolver a retificação das declarações de Imposto de Renda correspondentes.
No procedimento apresentado pelo material, é necessário identificar o período da isenção e ajustar os rendimentos anteriormente informados como tributáveis para a categoria adequada de rendimentos isentos.
Por isso, antes de realizar qualquer alteração nas declarações, é importante verificar corretamente o período abrangido e os rendimentos que efetivamente se enquadram na isenção.
Quais documentos podem ser necessários?
A documentação dependerá de cada caso. Como referência inicial, o material apresenta documentos como:
Ter a documentação organizada facilita a análise do direito e a identificação do período eventualmente abrangido pela isenção.
- CPF
- acesso à conta GOV.BR
- declarações anteriores de Imposto de Renda
- comprovantes de rendimentos da aposentadoria ou pensão
- carta de concessão da aposentadoria
- laudo médico oficial
- exames e demais documentos médicos disponíveis
Como solicitar a isenção por doença grave?
De maneira simplificada, o processo pode ser dividido em algumas etapas:
- Análise da situação — verificar a doença diagnosticada, os rendimentos recebidos e se a situação se enquadra nas hipóteses previstas pela legislação.
- Organização da documentação médica — relatórios, exames e demais documentos ajudam a comprovar o diagnóstico e sua data.
- Comprovação da doença — o procedimento apresentado no material contempla a obtenção do laudo médico oficial e sua utilização para reconhecimento da condição.
- Análise do período da isenção — com a documentação, é possível verificar desde quando o direito pode produzir efeitos.
- Regularização tributária — quando existirem períodos anteriores envolvidos, pode ser necessário avaliar as declarações de Imposto de Renda e eventual retificação.
Preciso de um advogado para solicitar a isenção?
Cada situação possui particularidades.
Questões como data do diagnóstico, natureza dos rendimentos, documentação disponível e existência de valores recolhidos anteriormente podem tornar a análise mais complexa.
A orientação jurídica pode auxiliar na avaliação dos requisitos aplicáveis ao caso e na definição das medidas adequadas para buscar o reconhecimento do direito.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito previsto para situações específicas e pode representar uma diferença importante para aposentados, pensionistas e demais pessoas que se enquadrem nas hipóteses legais.
O ponto principal é verificar três elementos: a doença diagnosticada, a natureza dos rendimentos e a documentação disponível.
Além da possibilidade de isenção sobre os rendimentos abrangidos, determinados casos podem exigir uma análise dos valores de Imposto de Renda recolhidos anteriormente.